A Notícia de Poranga

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto. O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação. Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma e

De acordo com o Art.5º, inciso XIV da Constituição Federal, é assegurado ao cidadão o direito à informação. Isto significa que todo brasileiro tem o direito de saber onde o dinheiro dos impostos (que não são poucos) está sendo aplicado. A OAB de Mato Grosso do Sul mostra como fazer valer esse direito, que pouco utilizam, através de dicas para acompanhamento e fiscalização dos gastos de uma prefeitura. Este material foi elaborado pelo Observatório Social do Brasil. Lista de pagamentos – O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos pela administração, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido constitucionalmente.