Poranga-Eleição 2015 para novos membros do conselho tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poranga-CE divulga a Eleição para novos membros do Conselho Tutelar 2015!!

Data:04 de outubro de 2015
Local:Escola Etelvina silvina de pinho
Horario:08:00 as 17:00HS

NILDA MATIAS N°10
FATINHA PAULINO N°11
CASSIANA CARREIRO N°12
ANGELA MELO N°13
RAQUEL CORREIA N°14
RAILA PORFIRIO N°15
FRAN CARREIRO Nº16
AURILENE LIMA N°17
GERARDO BARROS N°18
CÉLIA SANTOS N°19
YARA MELO N°20
ANTONIO FILHO N°21
NALBA GOMES N°22
SANDRA BORGES N°23

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. 

Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. 

Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

 A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatária a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. 

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .