Saúde pública de Poranga deve passar por melhorias após intervenção do MP

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça titular da comarca de Poranga, Francisco Handerson Miranda Gomes, firmou nessa quarta-feira (19), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Poranga, representado pelo prefeito Carlisson Emerson Araújo de Assunção e com a secretária de Saúde do Município, Maria Extelita Rodrigues Morais. O documento visa melhorias na saúde pública da cidade.

O TAC é oriundo do Procedimento Administrativo 01/2015 instaurado para acompanhar a gestão da Saúde Pública municipal. Ele teve origem em denúncias da população informando que o hospital da cidade funcionaria de maneira precária. Após visita do promotor de Justiça e vistoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), o MPCE propôs a assinatura do documento.

No TAC ficou acordado que no prazo de 180 dias devem ser realizados reparos na estrutura física do Hospital Municipal Francisco Antônio de Pinho, em Poranga, incluindo uma reforma na enfermaria para garantir o atendimento 24 horas por dia à população. Além disso, deve ser adquirido monitor e desfibrilador cardíaco para o Setor de Pronto Atendimento (SPA), equipamentos que viabilizem a reanimação cardiorrespiratória da mãe e do recém-nascido, materiais para a intubação orotraqueal, incubadora para o transporte de recém-nascido, otoscópio, negatoscópio e armário para o acondicionamento de materiais esterilizados. Devem ser implementadas, ainda, Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e de Revisão de Prontuários Médicos Hospitalares.

Em caso de descumprimento do TAC, haverá o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, imputada ao prefeito e à secretária de saúde, que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), sem prejuízo de interposição de ações cíveis e penais.

Fonte;CearáAgora